TST - RR - 654313/2000


13/mai/2005

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere, de forma genérica, à quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Enunciado nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Enunciado nº 333 do TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A alegação do Recorrente de que a gratificação semestral tem natureza jurídica de participação nos lucros é contrária à afirmação do acórdão regional, no sentido de que as parcelas são distintas. Aplicável o entendimento da C. SBDI-1, de que é de ordem fática a questão relativa à natureza jurídica da gratificação semestral paga pelo Banco Banespa S.A. a seus empregados. Incide o Enunciado nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 654313/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos plano de incentivo à.

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