TST - RR - 654559/2000


13/mai/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão revisanda não carece de qualquer reparo por ter sido proferida em perfeita harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ nº 113 da SBDI1. Incidência do Enunciado 333/TST. PARTICIPAÇÃO SOBRE LUCROS. Não há violação dos artigos 444 e 468 da CLT, uma vez que, conforme constatado pelo Regional, a alteração contratual acarretou prejuízo para o Reclamante e, por tal motivo, considerou devida tal parcela. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. A jurisprudência desta Corte encontra-se cristalizada na OJ 160 da SBDI-1, que reconhece válidos os descontos efetuados a título de seguro de vida no ato da admissão.

Tribunal TST
Processo RR - 654559/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos adicional de transferência, a decisão revisanda não.

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