TST - AIRR - 705197/2000


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A decisão recorrida baseou-se exclusivamente na norma infraconstitucional (artigo 879, § 1º, da CLT), fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal para o processamento da revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 705197/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, descontos previdenciários e fiscais.

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