TST - RR - 713507/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES.NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO 294/TST. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 126, 221 E 296 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. O Regional andou bem ao rechaçar as alegações de conflito ao Enunciado 294 e a violação do artigo 11, inciso I, da CLT. Chegar a conclusão diversa acerca da inexistência de prova da alegada alteração do Regulamento Interno do Banco importaria em revolvimento fático-probatório dos autos, o que é obstado nesta fase recursal. Tema recursal não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 713507/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1) prescrição, promoções.não-caracterização.

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