TST - E-RR - 753653/2001


13/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nulidade não configurada, visto que todas as matérias suscitadas pela parte foram amplamente apreciadas pela Turma. Recurso de Embargos não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. EXIGÊNCIA LEGAL. APLICAÇÃO. Não se há falar em violação a textos da Constituição e nem a dispositivo legal, porque, no presente caso, não houve alteração in pejus das cláusulas contratuais, por ato do empregador, mas alteração contratual imposta por Lei. Quando admitido o Autor, já vigorava o Decreto nº 81.240/78, que regulamentava a Lei nº 6.435/77, o qual passou a impor, como requisito à complementação da aposentadoria, dentre outros, a idade mínima de 55 anos. Assim, ainda que a alteração (adaptação) do Regulamento Básico tenha se efetivado após a admissão do Reclamante e sua adesão à PETROS, a cláusula regulamentar contrária àquele Decreto já havia sido revogada, desde 24-01-78, quando da sua publicação. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 753653/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nulidade não configurada, visto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›