TST - RR - 756410/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERESSES HOMOGÊNEOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCLUSÃO DOS DEPENDENTES NA ASSISTÊNCIA MÉDICA PREVISTA PARA OS EMPREGADOS SUPRESSÃO. Tem o Ministério Público do Trabalho legitimidade para propor ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, assim como outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (art. 6º, VII, d, e 83, III, da LC 75/93). De acordo com o art. 81, III, da Lei nº 8.078/90, interesses homogêneos são aqueles que estão diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma realidade fática comum. São seus titulares pessoas que têm idêntica relação jurídica com o agente causador da lesão e que, por isso mesmo, atingidos em sua esfera jurídica patrimonial, podem, individual ou coletivamente, postular sua reparação em juízo. Assim sendo, é de ser reconhecida a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para defender o direito dos empregados de ver os seus dependentes reincluídos no plano de saúde fornecido pela empregadora, direito que se enquadra no conceito de direitos individuais homogêneos. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 756410/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, legitimidade ministério público do trabalho interesses homogêneos, ação civil pública.

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