TST - RR - 791464/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte assenta que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após o deferimento do benefício previdenciário. Por isso, com a posterior rescisão do contrato firmado no período subseqüente à aposentadoria, a multa de 40% do FGTS terá incidência apenas sobre os valores depositados após a jubilação (Orientação Jurisprudencial 177 da SDI). APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. A falta de prequestionamento da matéria atrai a incidência da orientação contida na Súmula 297 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 791464/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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