STJ - REsp 399676 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0195152-1


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
TETO. REDUÇÃO. ATO DO GOVERNADOR. DECRETO 25168/99. EFEITO CONCRETO.
LEGITIMIDADE.
O referido decreto, editado pelo exmo. Sr. Governador, foi o ato de
efeito concreto que, ao determinar o teto, culminou com a redução no
benefício previdenciário da impetrante.
Legitimidade passiva que se constata.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399676 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0195152-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 360
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, previdenciário.

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