STJ - AgRg no Ag 494557 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0161270-3


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA.
I - São devidos honorários advocatícios na execução por título
judicial movida contra a Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido
opostos embargos. Art. 20, § 4°, do CPC. Precedente da Corte
Especial.
III - Ademais, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de
2001, que acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de
setembro de 1997, por ter natureza de norma instrumental material,
com reflexos na esfera jurídico-material das partes, não se aplica
aos processos em curso (REsp nº 441.003-RS, rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJU de 09/09/2002).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 494557 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0161270-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 388
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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