STJ - REsp 509160 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0042339-7


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - ART. 22, II,
DA LEI 8.212/91.
1.Questão da legalidade da contribuição ao SAT decidida em nível
infraconstitucional - art. 22, II, da Lei 8.212/91.
2. Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em
graus pelos Decretos 356/91, 612/92, 2.173/91 e 3.048/99.
3. Plena legalidade de estabelecer-se, por decreto, o grau de risco
(leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da
empresa.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509160 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0042339-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 282
Tópicos administrativo, seguro de acidente do trabalho (sat), art.

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