STJ - MC 5733 / RS MEDIDA CAUTELAR 2002/0142635-6


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO.
TITULARIDADE DE CARTÓRIO. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO
PROVISÓRIA. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO.
Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos
essenciais ao deferimento da cautela, justifica-se a concessão de
efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, a fim de
garantir, até o julgamento do apelo raro, a manutenção da requerente
como substituta, durante a vacância, do Serviço de Tabelionato de
Notas e de Protestos do Município de São Miguel das Missões, em
caráter precário, tendo em vista ter sido a mesma designada como
substituta mais antiga.
Pedido cautelar julgado procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5733 / RS MEDIDA CAUTELAR 2002/0142635-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 322
Tópicos processual civil, medida cautelar, atividade notarial e de registro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›