TST - RR - 223/2000-001-05-00


13/mai/2005

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS CONTRADIÇÃO HAVIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTAMENTO DA MULTA. Demonstrada a contradição no acórdão regional embargado, não se pode reputar protelatórios os embargos e aplicar multa ao embargante. “In casu”, evidencia-se que o Regional efetivamente manteve a sentença na parte em que declarou a existência do contrato de trabalho de 03/01/99 a 19/6/99, mas referiu que seria devida a condenação ao pagamento dos salários de julho/99 e o saldo de salário do mês de agosto/99. Houve, pois, contradição no acórdão recorrido, mas tal fato não prejudica a Reclamada, já que, a rigor, o Regional manteve a sentença na íntegra, ou seja, confirmou o indeferimento do pedido de pagamento dos salários referentes aos meses de julho e agosto de 1999. Assim, apesar da contradição existente nas razões de decidir do acórdão recorrido, incide o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes, o que não se evidencia no caso. Os embargos de declaração opostos pela Reclamada tiveram o inequívoco propósito de sanar contradição existente no acórdão, razão pela qual o Regional, ao cominar multa incidente sobre o valor da causa e decorrente da oposição de embargos protelatórios, incidiu em violação do art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 223/2000-001-05-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios contradição, demonstrada a contradição no.

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