STJ - AgRg no REsp 494198 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168628-7


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE EQUIDADE E
PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO § 3º, DO
ART. 20 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE
EM SEDE ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 07-STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I- Como o INSS é uma autarquia, o percentual apurado a título de
honorários advocatícios deve ser norteado com base no § 4º, do art.
20 do CPC, ou seja, torna-se indispensável o juízo de equidade e
proporcionalidade a ser realizado pelo magistrado, atendendo-se às
normas delineadas nas alíneas "a", "b" e "c", do § 3º do mesmo
artigo.
II- É da competência do Tribunal de origem a mensuração escorreita
dos honorários advocatícios, devendo, assim, o especial ser provido,
tão-somente, para este efeito. In casu, não pode o recurso especial
aferir ou alterar o quantum fixado. Caso contrário, haveria nítida
violação à Súmula 7-STJ.
III- Neste contexto, deve ser mantida a decisão, que determinou a
remessa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que aquele Órgão
arbitre a verba honorária, atendendo-se aos critérios previstos no
parágrafo 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil.
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 494198 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168628-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 387
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, autarquia previdenciária.

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