TST - RR - 198/2001-104-15-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO VERBAS NÃO CONSIGNADAS NO RECIBO O acórdão regional está conforme ao Enunciado nº 330/TST e à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST. HORAS EXTRAS DESCONSIDERAÇÃO DAS FOLHAS DE PRESENÇA ONUS PROBANDI Segundo o Tribunal de origem, as folhas de presença apresentavam marcação invariável. Sendo assim, incumbia ao Reclamado comprovar que o Reclamante não laborou em sobrejornada (Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-1/TST), ônus de que não se desincumbiu. COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PDV 1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a adesão do empregado ao Programa de Desligamento Voluntário não redundou em seu endividamento em relação ao empregador. É que o PDV serviu a ambos os contratantes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 198/2001-104-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista programa.

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