STJ - REsp 251057 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0023925-9


12/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE
FATO E PARTILHA DE BENS. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS.
SITUAÇÃO PREVISTA NA EXCEÇÃO DO ART. 45, DA LEI N. 6.515/77 C/C ART.
258, § ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE DEZ
ANOS ANTERIOR À LEI DE DIVÓRCIO. VALIDADE DA OPÇÃO PELA SEPARAÇÃO.
VÍCIO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DOS DIREITOS COMO
COMPANHEIRA NO PERÍODO ANTERIOR. MEAÇÃO SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS
DURANTE O CONCUBINATO.
I. Inexistindo restrição legal à opção pelo regime da separação de
bens, porquanto os nubentes, embora acima da idade prevista no art.
258, parágrafo único, II, do Código Civil, se achavam na exceção da
Lei n. 6.515/77, art. 45, têm-se que a escolha assim feita é válida,
produzindo plenos efeitos, porém, limitadamente, ao patrimônio
adquirido após o casamento, não afastando o direito à meação já
conquistado pela companheira relativamente ao tempo anterior de vida
em comum, consoante a contribuição que deu, reconhecida pelo
Tribunal estadual, soberano na interpretação da matéria de fato.
II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar
da comunhão apenas os bens porventura adquiridos após o matrimônio,
até o óbito do cônjuge varão.

Tribunal STJ
Processo REsp 251057 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0023925-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 227 RSTJ vol. 183 p. 339
Tópicos civil e processual, ação ordinária de reconhecimento de sociedade de fato e partilha, casamento pelo regime da separação de bens.

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