STJ - HC 21741 / PE HABEAS CORPUS 2002/0047544-8


12/ago/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14,
II E ARTS. 20, § 3º, 29 E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA.
I - O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como a expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia de aplicação da lei penal (o não
comparecimento reiterado do réu às audiências marcadas), não
configura constrangimento ilegal (Precedentes).
II - A fuga do réu, por si só, constitui motivo suficiente a embasar
a custódia cautelar (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21741 / PE HABEAS CORPUS 2002/0047544-8
Fonte DJ 12.08.2003 p. 248
Tópicos processo penal, habeas corpus, art.

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