STJ - AgRg no Ag 490742 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0014620-0


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO SUSPENSO SOB SUSPEITA DE FRAUDE.
AUSÊNCIA DA JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS E DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM O ALEGADO. PEÇAS ESSENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ART.
544, § 1º, DO CPC. SÚMULA 288/STF.
I - Na hipótese em que o agravante - o INSS - alega a ocorrência da
decadência na via mandamental aviada por segurado visando o
restabelecimento do pagamento de benefício previdenciário, suspenso
sob suspeita de fraude, é necessária a juntada quando da instrução
do agravo de instrumento, da inicial do mandamus e dos documentos
comprobatórios do alegado, porquanto são peças essenciais para o
deslinde da controvérsia.
II - "Há peças que, conforme o caso, são imprescindíveis para que o
tribunal possa inteirar-se da controvérsia e preparar-se
suficientemente para julgar o agravo". (Nelson Nery Júnior, in
"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil
Extravagante em Vigor", pág. 918/919, 6ª Ed. Revista dos Tribunais,
2.002).
III - "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a
decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer
peça essencial à compreensão da controvérsia" (Súmula 288 - STF).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490742 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0014620-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 253
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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