TST - AIRR - 705/1994-005-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, tendo sido decidido no sentido de ter a Executada o prazo de cinco dias, contados da assinatura do Auto de Adjudicação, para embargar, não há como se vislumbrar as violações constitucionais aventadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 705/1994-005-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, embargos à adjudicação.

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