TST - RR - 616/2003-050-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO MULTA DO FGTS. Recurso de Revista em Procedimento Sumaríssimo em que o reclamante apontou violação do artigo 5º, incisos, I e XXXIV que não dizem respeito à prescrição. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616/2003-050-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo prescrição multa do fgts, recurso de revista em.

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