TST - AIRR - 267/2000-092-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. Apreciando o agravo de petição dos Executados, o Eg. Regional afirmou que, embora constando do regulamento do plano de benefícios previsão do desconto a título de custeio, tal não constou do título executivo. Os Executados, na revista, insistiram na necessidade de o cálculo observar os critérios do regulamento, invocando a vulneração do art. 5º, XXVI, 195, § 5º e 202, da Carta Magna. Por apoiar-se na questão da coisa julgada, o Eg. Regional deu interpretação sistemática à questão da fonte de custeio, de forma doutrinária e jurisprudencialmente coerente, o que somente poderia representar, em tese, ofensa indireta aos dispositivos elencados no recurso de revista como atingidos, nos termos do Enunciado 266, do c. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 267/2000-092-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fase de execução, incidência do enunciado 266, do c.

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