STJ - EDcl no AgRg no Ag 331754 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0094374-6


18/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não há confundir obscuridade, contradição ou omissão com
prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte.
3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 331754 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0094374-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 233
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, rejeição, os embargos de declaração.

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