TST - AIRR - 1865/1999-020-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. As peças obrigatórias à respectiva formação contêm autenticação inválida, que consiste em carimbo onde consta tão somente a informação “confere com o original” e a sigla do sindicato agravante. Inexiste na referida declaração qualquer menção ao art. 544, § 1º, do CPC, ou que é feita sob as penas da lei ou sob a responsabilidade pessoal de quem rubricou o carimbo. Acrescente-se que tal rubrica nem mesmo revela de quem é sua autoria. Portanto, o agravo não deve ser conhecido em face do desatendimento ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e aos arts. 830 da CLT, 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC e 137 do CCiv. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1865/1999-020-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação com autenticação inválida, as peças obrigatórias à.

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