TST - AIRR - 2462/1991-002-08-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Conforme tem se posicionado a jurisprudência desta Corte, a incidência de juros moratórios sobre precatório complementar não se contrapõe ao disposto no art. 100, § 1º, da Carta Magna. Esse entendimento, decorre do posicionamento firmado no STF (RE 298.616/SP, Min. Gilmar Mendes, Plenário, 31.10.02, in DJ de 08/11/02), no sentido de que são devidos os juros de mora caso frustrado o pagamento do precatório no prazo fixado para sua satisfação, ou seja, até o final do ano fiscal em que houve sua inclusão no orçamento. Nessa hipótese, incidirão os juros, desde o fim do exercício orçamentário em que deveria ter sido pago, até a data da sua efetiva satisfação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2462/1991-002-08-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, precatório complementar.

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