STJ - CC 35941 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0078321-0


18/ago/2003

COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA TENDO POR OBJETO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
Intervindo a Caixa Econômica Federal no feito como assistente, após
o julgamento de primeiro grau da Justiça estadual, a competência
desloca-se para a Justiça Federal. Precedente invocado: CC nº
27.007-RJ.
Conflito conhecido, declarada competente a Justiça Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 35941 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0078321-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 150
Tópicos competência, ação ordinária tendo por objeto contrato de financiamento regido pelo, pedido de assistência formulado pela "caixa econômica federal".

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