TST - AIRR - 1595/2003-911-11-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Além da constatação regional de que o valor atribuído à remuneração do reclamante para efeito de cálculo, não foi fixado nem na decisão da Vara, nem no acórdão regional, não há falar-se em violação à coisa julgada. Ademais, controvérsia relacionada com a alteração da base de cálculo das verbas devidas ao exeqüente ostenta natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista em sede de execução, eis que restrito à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º c/c Enunciado de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1595/2003-911-11-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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