STJ - HC 25428 / SP HABEAS CORPUS 2002/0152019-9


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DIREÇÃO DE VEÍCULO - PROMOTOR
DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA.
- Conforme já assentado nesta Corte, a intimação de denunciado da
inclusão de processo em pauta de julgamento se faz na pessoa de seu
representante processual, sendo que os advogados constituídos são
intimados mediante publicação no Diário da Justiça.
- Depreende-se dos autos que o paciente foi intimado mediante ofício
encaminhado via SEDEX. Ainda que se cogite de sua não intimação, na
verdade, o seu Defensor, ao contrário do que alega na impetração,
foi devidamente intimado pelo Órgão Oficial, conforme se verifica às
fls. 238. Assim sendo, não verifico constrangimento ilegal, já que a
ampla defesa e contraditório foram plenamente observados.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25428 / SP HABEAS CORPUS 2002/0152019-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 219
Tópicos processual penal, homicídio culposo, direção de veículo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›