STJ - REsp 187294 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0064472-5


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PIS - COMPENSAÇÃO - TAXA SELIC
- DECISÃO FAVORÁVEL - FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER -
INADMISSIBILIDADE.
- Se o Tribunal decidiu o tema referente à Taxa SELIC favoravelmente
à recorrente, nada há que ser apreciado neste especial, por isso que
carece a parte de legítimo interesse para recorrer.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 187294 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0064472-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 185
Tópicos processual civil, recurso especial, pis.

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