STJ - RHC 13969 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0010920-5


18/ago/2003

SUSPENSÃO DO PROCESSO - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - TERGIVERSAÇÃO -
CONTINUIDADE DELITIVA - PENA IN ABSTRACTO SUPERIOR A UM ANO -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO - SÚMULA 243, DESTA CORTE.
- O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às
infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou
continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo
somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite
de um (01) ano.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13969 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0010920-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 213
Tópicos suspensão do processo, patrocínio simultâneo, tergiversação.

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