TST - ROMS - 2035/2003-000-01-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELA IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da OJ 52 da SBDI-2. Hipótese em que as peças colacionadas pela Impetrante carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, bem como o ato impugnado não se encontra assinado pela Autoridade apontada como coatora, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Extinção do processo que se mantém, por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2035/2003-000-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação das peças trazidas pela impetrante.

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