TST - RXOF e ROAR - 205/2003-000-10-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A RECORRENTE SEM O REQUISITO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1 - Admitida a recorrida em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, é juridicamente impossível cogitar-se da violação da norma contida no seu art. 37, II. 2 - Também não há falar em ofensa ao art. 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, porque reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, nos moldes do art. 3º da CLT. 3 - Em relação ao art. 5º, inc. XXXVI, da Carta Magna, cumpre sublinhar que a decisão rescindenda não emitiu tese explícita em torno da aludida norma constitucional, atraindo a incidência do Enunciado nº 298 do TST, à falta do devido prequestionamento. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, em frente as decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - A União ajuizou ação rescisória, em 24/6/2003, objetivando desconstituir a decisão que manteve o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre as partes. 3 - O importe do direito controvertido foi fixado em R$ 1.000,00, equivalente ao valor dado à causa pelo autor na inicial da rescisória, sendo, portanto, inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001. Recurso ordinário a que se nega provimento e remessa necessária não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 205/2003-000-10-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, reconhecimento de vínculo com a recorrente sem o requisito da.

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