STJ - AgRg no REsp 536641 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0095605-5


25/ago/2003

FGTS: CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA -
CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE SUCUMBÊNCIA EM PARCELA MÍNIMA. - REEXAME DE
PROVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo."(Súmula 211 do STJ).
2. Divergência jurisprudencial não conhecida, porquanto não há
similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.
3. O juízo sobre o grau de sucumbimento de cada parte para fins de
fixação e distribuição da verba honorária envolve análise de matéria
fática, incabível em recurso especial (Súmula 07/STJ).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 536641 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0095605-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 267
Tópicos fgts: correção monetária, diferenças, honorários advocatícios.

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