TST - AIRR - 948/2003-013-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO APELO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 896, § 6º, DA CLT. A teor do § 6º, do art. 896, da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta C. Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, em que o recurso de revista vem fundamentado unicamente em contrariedade à orientação jurisprudencial da SBDI-1 do TST e em divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 948/2003-013-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo apelo, 896, § 6º, da clt, a teor do §.

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