TST - AIRR - 18/2004-008-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO FUNERAL E INDENIZAÇÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Tratados os temas em norma coletiva, escapam aos limites do recurso de revista em procedimento sumaríssimo, eis que restrito à hipótese de “contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT). Outrossim, estando a celeuma adstrita ao conjunto fático-probatório, defesa a alteração do quadro decisório nesta instância extraordinária, a teor do Enunciado de nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18/2004-008-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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