STJ - RHC 10851 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0142591-9


25/ago/2003

RHC. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89. LEI Nº 9.099/95.
SENTENÇA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA ATRIBUINDO NOVA TIPIFICAÇÃO MAIS
GRAVEMENTE APENADA. ART. 569 CPP. INCIDÊNCIA.
1 - Malgrado a natureza interlocutória da sentença de suspensão do
processo, não produzindo coisa julgada, dada a possibilidade de
revogação do benefício pela falta de cumprimento das condições
estabelecidas, v.g., a teor do disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 89,
da Lei 9.099/95, mostra-se ela - sentença - impeditiva do suprimento
a que alude o art. 569 do Código de Processo Penal, sob pena de
maltrato à garantia do devido processo legal.
2 - Inviável, portanto, nestas condições, à acusação, sem qualquer
fato novo, mas limitando-se unicamente a alterar a classificação do
crime, aditar a denúncia para obter o prosseguimento da ação, haja
vista o quantitativo da pena previsto com a tipificação alterada,
impeditivo da incidência da Lei 9.099/95.
3 - Recurso de habeas corpus provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 10851 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0142591-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 373 REVJUR vol. 311 p. 139
Tópicos rhc, suspensão condicional do processo, art.

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