TST - RR - 454871/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. UNICIDADE CONTRATUAL. SAFRISTA. A atribuição de unicidade a dois contratos de trabalho de prazo determinado celebrados, por serem sucessivos e imediatos, não viola os arts. 453 da CLT e 14, p.único da Lei 5889/71. Não embasa o recurso de revista arguição de ofensa legal mediante indicação de dispositivo constante de Decreto (art. 896, c da CLT) e a transcrição de arestos que não abordam a mesma premissa fática (Súmula 296, TST). Não conhecido. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Consoante o acórdão regional, a ajuda alimentação tem natureza salarial, porque fornecida como prêmio por assiduidade; não ocorre ofensa ao art. 457, § 2º da CLT e não se configura a divergência pretoriana, pela inservibilidade (art. 896, a da CLT) ou inespecificidade dos arestos colacionados. Não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 454871/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, unicidade contratual, safrista.

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