TST - E-RR - 467704/1998


20/mai/2005

EMBARGOS. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇA ÍNFIMA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 140 DA SBDI-1. A iterativa e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item nº 140 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, entende que o valor do depósito recolhido a menor, mesmo que a diferença devida seja referente a centavos, caracteriza a deserção do recurso. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 467704/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos, deserção, depósito recursal.

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