TST - RR - 473133/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIOS. INDENIZAÇAO PREVISTA NA LEI Nº 8.630/93. Indeferida a indenização do trabalhador portuário avulso, da força supletiva, por não preenchidos os requisitos fixados na Lei nº 8.630/93, para a percepção da indenização prevista no artigo 59, I, não se conhece do recurso de revista, por não se vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais ditos violados e nem se configurar divergência jurisprudencial específica. Art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 473133/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, portuários, indenizaçao prevista na lei nº 8.630/93.

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