STJ - HC 27969 / MG HABEAS CORPUS 2003/0058702-4


25/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE
COMETIDA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCLUDENTE DE
ANTIJURIDICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO DECORRENTE DA
DECISÃO DE PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
I - Supostas ilegalidades ocorridas na fase policial da persecutio
criminis, não demonstradas no âmbito do habeas corpus, não ensejam a
nulidade do processo, tampouco o trancamento da ação penal por falta
de justa causa.
II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
III - Não há como concluir, em sede de habeas corpus, pela
ocorrência de excludente de antijuridicidade (CP, art. 23, III), se,
para tanto, faz-se necessário o revolvimento do contexto
fático-probatório em que sucedeu a infração.
IV - As circunstâncias pessoais favoráveis do réu, por si só, não
têm o condão de revogar a segregação cautelar, se outros elementos
constantes nos autos recomendam o encarceramento.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27969 / MG HABEAS CORPUS 2003/0058702-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 346
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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