TST - RR - 666918/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO Quanto aos descontos de ordem fiscal, o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Pela análise do citado preceito legal, pode-se concluir que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, cabendo àquele responder pela sua parte, o que encontra previsão também no Provimento n.º 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 666918/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, incidência sobre o crédito.

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