STJ - REsp 444116 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074197-2


25/ago/2003

CRIMINAL. RESP. CONCUSSÃO. COBRANÇA, POR MÉDICA, DE VALOR REFERENTE
A FORNECIMENTO DE HEMODERIVADOS, COBERTO PELO SUS. POSICIONAMENTO DA
3a SEÇÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. A 3a Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela
competência da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de
cobrança de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo
SUS.
II. Não se cuida de crime afeto à Justiça Federal, porquanto o
delito objeto da investigação envolve obtenção de vantagem indevida
por parte do agente, em prejuízo do respectivo paciente, sem nenhuma
violação aos interesses da Autarquia Previdenciária.
III.Ressalva do ponto de vista pessoal.
IV. Irresignação que merece ser provida, para se restabelecer a
decisão proferida em sede de apelação, que, anulando o processo em
razão da incompetência da Justiça Federal, declinou da competência
para a Justiça Comum.
III. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 444116 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074197-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 352 RSTJ vol. 185 p. 533
Tópicos criminal, resp, concussão.

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