TST - RR - 705974/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 E 296 DO TST - O Regional manteve o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio ao longo do contrato laboral com base no laudo pericial que concluiu que o Reclamado não forneceu os EPIs apropriados ao Reclamante, que permanecia em câmara fria em tempo superior a uma hora por dia. Matéria eminentemente probatória, cujo reexame é obstado pela Súmula 126 do TST. Não configuração de violação legal. Arestos não específicos. Incidência da Súmula 296 do TST. Não conhecido. - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA SÚMULA 396, I, TST, (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 116 da SBDI-1/TST) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST - O acórdão encontra-se de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST Súmula 396, I, (Orientação Jurisprudêncial nº 116 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista obstado pela Súmula 333 do TST. Não conhecido. - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO TST. O Regional se pautou apenas na questão da credencial sindical, não se atendo, em momento algum, às matérias dispostas no § 1º do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e nas Súmulas 219 (hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho) e 329 do TST (validade do entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST após a promulgação da Constituição da República). Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 705974/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade aplicação das súmulas 126 e 296 do, o regional manteve o.

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