STJ - MS 8271 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0036566-0


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA
PÚBLICA FEDERAL DA EXTINTA SUDAM – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - DEMISSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a
liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não
comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do
processo administrativo disciplinar.
2 - No caso sub judice, já que há controvérsia fática nos autos do
referido procedimento administrativo, percebe-se a necessidade de
uma dilação probatória eficaz, possível somente na via ordinária.
3 - Precedentes (MS nº s 6.265/DF e 3.726/DF).
4- Facultadas as vias ordinárias para que a Impetrante busque o
direito ora deduzido.
5 - Segurança não conhecida. Extinção do writ, sem apreciação do
mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos das
Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Tribunal STJ
Processo MS 8271 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0036566-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 260
Tópicos processo civil, administrativo – mandado de segurança – servidora pública federal da, demissão.

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