TST - RR - 722988/2001


20/mai/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Conflita com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 219, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, ao condenar o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios apenas com supedâneo no princípio da sucumbência. 2. Para o percebimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, além de estar assistida por sindicato da categoria profissional, deve a parte comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 722988/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos honorários advocatícios, hipótese de cabimento, conflita com a jurisprudência.

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