STJ - REsp 478802 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0161863-7


25/ago/2003

Conflito de competência. Intervenção do Município. Precedente da
Corte.
1. Suscitado o conflito em despacho fundamentado, nos próprios
autos, diante de declinação de competência de outro Juízo, não há
amparo para acolher a alegada violação ao art. 118, I, do Código de
Processo Civil.
2. Tratando-se de litígio sobre bem público, com a intervenção do
Município, deve prevalecer a competência da vara especializada,
determinada pela lei de organização judiciária.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 478802 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0161863-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 303
Tópicos conflito de competência.

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