TST - RR - 805100/2001


20/mai/2005

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PRAZO PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. Já constitui entendimento pacificado nesta Corte, através da edição da Orientação Jurisprudencial nº 269 de sua SDI-1, de que “O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.” No presente caso, o Tribunal Regional deixou consignado que tanto o pedido de isenção, bem como a juntada da declaração foram dentro do prazo recursal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805100/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos deserção do recurso ordinário prazo para o pedido de isenção, já constitui entendimento pacificado.

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