TST - RR - 438143/1998


20/mai/2005

IUS POSTULANDI. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 791 DA CLT. 1. A simples outorga de mandato a advogado não retira da parte reclamante o direito ao exercício do ius postulandi, ainda que não tenha havido expressa revogação de mandato, máxime se ausente o patrono da Reclamante à audiência de instrução. 2. Interpretação em sentido contrário revelaria apego demasiado à forma e rigor draconiano que faria lembrar o período formulário do direito romano, em franca oposição aos princípios basilares do Direito Processual do Trabalho. Tal exegese frustraria os próprios desígnios do legislador que, ao franquear às partes o exercício direto da capacidade postulatória, visava à informalização do processo trabalhista, assim como à democratização do acesso à Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 438143/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ius postulandi, ausência de advogado na audiência de instrução, art.

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