TST - RR - 524725/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar os efetivos e regulares depósitos na conta vinculada do empregado é da empresa, quando são alegadas pelo autor diferenças de depósitos do FGTS e repelidas por ela, uma vez que, ao contestar o pedido e negar as diferenças, a reclamada atrai para si o ônus da prova, não só com relação aos depósitos propriamente ditos, mas também quanto à exatidão das importâncias depositadas, por constituir fato extintivo do direito do autor. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 524725/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, diferenças.

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