TST - E-RR - 612535/1999


20/mai/2005

EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. “DECLARAÇÃO DE POBREZA”. PROCURAÇÃO. PODERES. SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST pretensão da Embargante em travar nos autos debate em torno da necessidade de poderes especiais do patrono do Autor para firmar, na petição inicial, declaração de insuficiência econômica, em nome e a favor de seu cliente, se tal aspecto não constituiu objeto de exame no acórdão turmário impugnado, que se limitou a tratar do benefício da Justiça gratuita, para efeito de isenção do pagamento de honorários periciais, sob o enfoque da mera existência, nos autos, de declaração de pobreza.

Tribunal TST
Processo E-RR - 612535/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos, prequestionamento, honorários periciais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›