STJ - RHC 12925 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069220-1


25/ago/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA
DE JUSTA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DOS FATOS. ALEGAÇÕES SUJEITAS AO
CONFRONTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Tem-se no âmbito desta Corte Superior entendimento segundo o qual a
interrupção de ação penal ou inquérito policial por falta de justa
causa só se é possível quando diante de fatos que, de plano,
afigurem-se inocorrentes ou atípicos, ou quando não se possa inferir
deles a exigida autoria. Portanto, o trancamento da persecutio
criminis afigura-se como medida extrema, cujo fundamento alicerça-se
na visualização imediata da inocorrência criminal.
In casu, por mais que a defesa tente demonstrar o contrário, os
dados para a continuidade do inquérito policial apresentam-se
potencialmente viáveis, sendo, por isso, temerária a paralisação do
procedimento, ainda mais diante da ocorrência dos fatos descritos
como supostamente delituosos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12925 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069220-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 325
Tópicos recurso em habeas corpus, trancamento de inquérito policial, falta de justa causa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›