TST - RR - 1612/2001-044-03-00


20/mai/2005

INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO-CONCESSÃO NORMA COLETIVA Trata-se de pedido de pagamento de horas extras pela ausência e concessão de intervalo intrajornada, porque não autorizada a transação, nem pela via coletiva. A defesa alegou que o direito encontrava obstáculo na previsão de supressão do intervalo, em norma coletiva, após 26/05/97, fato impeditivo do direito. Dentro da litiscontestação estabeleceu-se a necessidade do julgador decidir, incidentalmente, a respeito da validade da cláusula, prevista no instrumento normativo, para somente depois declarar a inexistência ou não do direito. Assim, conclui-se que intacto os artigos 286 e 515 do CPC. No mais, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva (OJ nº 342 da SDI-1/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1612/2001-044-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão norma coletiva trata-se.

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